Questão FC312692
Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI –
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEV UECE · 2018
Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI –
- organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.
- proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
- apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
- encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a JARI deve encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos quando esses problemas se repetem sistematicamente.
Essa atribuição transforma a JARI em um canal de feedback institucional: além de julgar recursos, ela identifica falhas recorrentes (ex.: autos com dados incompletos, flagrantes de notificação irregular, erros de enquadramento) e comunica para que sejam adotadas correções.
O objetivo é promover a uniformidade, a melhoria dos procedimentos administrativos, a segurança jurídica e a prevenção de novas autuações inválidas.
(Art. 17, III do CTB)
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