Questão FC312709
No que concerne às multas aplicadas em virtude de infrações de trânsito, é correto afirmar que:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
INCAB (ex FUNCAB) · 2014
No que concerne às multas aplicadas em virtude de infrações de trânsito, é correto afirmar que:
- poderão ser elas aplicadas e arrecadadas pela Polícia Rodoviária Federal, que, no entanto, não poderá arrecadar valores correspondentes à estada e remoção de veículos.
- além de sua aplicação e arrecadação, incumbirá à Polícia Rodoviária Federal também a arrecadação de valores correspondentes à estada e remoção de veículos.
- além de sua aplicação e arrecadação, incumbirá à Polícia Rodoviária Federal também a arrecadação de valores correspondentes à remoção, mas não à estada de veículos.
- além de sua aplicação e arrecadação, incumbirá à Polícia Rodoviária Federal também a arrecadação de valores correspondentes à estada, mas não à remoção de veículos.
- não serão elas arrecadadas pela Polícia Rodoviária Federal, já que o órgão responsável pela arrecadação de receitas da União é a Receita Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Trânsito Brasileiro atribui à Polícia Rodoviária Federal competência não só para aplicar e arrecadar multas, mas também para gerir valores vinculados a medidas administrativas.
Em especial, o dispositivo legal prevê que a PRF é responsável pela arrecadação dos montantes referentes à estada (período de guarda/depósito do veículo) e à remoção (recolhimento/tow) de veículos.
Na prática, isso significa que, além da penalidade pecuniária, a PRF pode cobrar os custos de conservação e transporte do veículo apreendido ou removido em rodovias federais.
Fundamento: art. 20, III, do CTB.
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