Questão FC312713
De acordo com o art. 17 do CTB, são competências das JARIs:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2013
De acordo com o art. 17 do CTB, são competências das JARIs:
- julgar recursos, solicitar informações das entidades executivas e rodoviárias de trânsito sobre recursos interpostos e encaminhar informações sobre problemas isolados nas autuações.
- opinar sobre recursos, solicitar informações das entidades executivas e rodoviárias de trânsito sobre recursos interpostos e encaminhar informações sobre problemas comuns às autuações.
- julgar recursos, solicitar informações das entidades executivas e rodoviárias de trânsito sobre recursos interpostos e encaminhar informações sobre problemas recorrentes nas autuações.
- opinar sobre recursos, determinar providências às entidades executivas e rodoviárias e encaminhar informações sobre problemas comuns às autuações.
- opinar sobre recursos, determinar providências às entidades executivas e rodoviárias e encaminhar informações sobre problemas recorrentes nas autuações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta sintetiza, com precisão, as atribuições das JARI previstas no CTB.
As JARI têm como função principal julgar os recursos interpostos pelos autuados, assegurando o princípio da ampla defesa e a análise administrativa das penalidades.
Para fundamentar suas decisões, podem solicitar informações aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários, como relatórios, imagens, laudos e dados que esclareçam a regularidade da autuação.
Além disso, devem encaminhar informações sobre problemas recorrentes nas autuações aos mesmos órgãos, com o objetivo de identificar falhas sistêmicas e orientar providências administrativas que aprimorem a fiscalização e reduzam erros repetidos.
Essa tríade de atribuições garante controle, transparência e aperfeiçoamento das práticas de autuação.
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