Questão FC312717
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos Órgãos e Entidades
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2013
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos municípios, no âmbito de suas atribuições,
- arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
- emitir certificado de registro e licenciamento de veículos.
- conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
- organizar o funcionamento das CIRETRANS.
- presidir exames teórico e prático para obtenção da CNH.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 24, inciso XVIII do Código de Trânsito Brasileiro confere aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios a atribuição de conceder autorização para a circulação de veículos não motorizados.
Por veículos de propulsão humana entende‑se, por exemplo, bicicletas e similares; por veículos de tração animal, carroças e outros veículos puxados por animais.
Na prática, isso significa que é competência municipal autorizar, regulamentar condições, locais e horários de circulação desses veículos, além de expedir eventuais permissões locais.
Essa competência municipal complementa a legislação nacional, permitindo que o Município adeque a circulação desses veículos às necessidades e à segurança do seu trânsito.
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