Questão FC312722
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compete às juntas administrativas de recursos de infrações
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FUNIVERSA · 2012
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compete às juntas administrativas de recursos de infrações
- estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
- responder às consultas que lhe forem formuladas relativas à aplicação da legislação de trânsito.
- estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo.
- encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações a respeito de problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.
- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) tem, entre suas competências, a obrigação de encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e rodoviários informações sobre falhas repetitivas nas autuações identificadas em recursos.
Isso significa que a JARI não só julga recursos, como também funciona como um mecanismo de feedback: quando detecta erros ou procedimentos inadequados que se repetem, comunica formalmente os responsáveis pela fiscalização.
O objetivo é prevenir novas autuações irregulares, promover correções nos processos de fiscalização e melhorar a uniformidade e a legalidade da aplicação das normas de trânsito.
Essa atribuição está prevista no Art. 17 do CTB e reforça o papel da JARI na melhoria contínua do sistema de trânsito.
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