Questão FC312727
São competências conferidas aos órgãos e entidade executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, EXCETO:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CETAP · 2010
São competências conferidas aos órgãos e entidade executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, EXCETO:
- coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
- estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
- executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, oralmente, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
- planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase indicada é incorreta porque contraria a redação do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o Art. 21, VI do CTB, é competência dos órgãos executivos rodoviários executar a fiscalização, autuar e aplicar penalidades, incluindo a advertência, porém essa advertência deve ser registrada por escrito.
A exigência da forma escrita não é formalismo vazio: assegura a formalidade do ato, permite a ciência do infrator, gera prova para eventual processo administrativo e garante o direito ao contraditório e à defesa.
Portanto, a expressão que prevê a aplicação de advertência oralmente está em desacordo com o dispositivo legal, tornando a alternativa a ser excluída.
O restante do dispositivo acrescenta a possibilidade de aplicar multas, medidas administrativas, notificar os infratores e arrecadar as penalidades impostas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em