Questão FC312729
Compete às JARI:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CETAP · 2010
Compete às JARI:
- julgar os recursos interpostos pelos infratores.
- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
- elaborar normas no âmbito das respectivas competências.
- responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
- estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A função central da JARI é julgar os recursos interpostos pelos infratores no âmbito do processo administrativo de trânsito, conforme previsto no art. 17 do CTB.
Isso significa que a JARI analisa o auto de infração e as provas juntadas, verificando a legalidade da autuação e a adequação da penalidade aplicada.
Ao decidir, a JARI pode confirmar, modificar ou anular a decisão recorrida, inclusive sobre pontos na habilitação e valores de multa, sempre observando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Trata‑se, portanto, de uma etapa administrativa de reexame técnico-jurídico das infrações, essencial para assegurar segurança jurídica e revisão adequada das penalidades.
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