Questão FC312730
Analise as seguintes afirmações e julgue-as verdadeiras (V) ou falsas (F). I. Para exercer as competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, os Municípios deverão int
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
QUADRIX · 2010
Analise as seguintes afirmações e julgue-as verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. Para exercer as competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito.
II. A fixação de padrões e critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito é um dos objetivos do Sistema Nacional de Trânsito.
III. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado não poderá celebrar convênios com os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV. O estímulo e a orientação para a execução de campanhas educativas de trânsito é competência das Polícias Militares dos Estados.
A sequência que apresenta o correto julgamento de cada uma das afirmativas está representada pela alternativa:
- V, V, F, F.
- V, V, F, V.
- V, F, F, V.
- F, V, V, F.
- F, V, F, V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência correta é V, V, F, F.
I. Verdadeira. O art. 24, §2º do CTB determina que, para exercer as competências previstas no Código, os Municípios devem integrar‑se ao Sistema Nacional de Trânsito.
II. Verdadeira. O art. 6º, II dispõe que um dos objetivos básicos do Sistema é fixar a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III. Falsa. Pelo art. 7º‑A, a autoridade portuária ou a concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos executivos rodoviários, com a interveniência de Municípios e Estados, para facilitar autuações.
IV. Falsa. A competência para estimular e orientar campanhas educativas cabe aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao conselho do DF, conforme o art. 14, não às Polícias Militares em caráter exclusivo.
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