Questão FC312732
De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), “os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito de
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2010
De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), “os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito de suas respectivas competências, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”. Esta responsabilidade é:
- Objetiva.
- Subjetiva.
- Objetiva-subjetiva.
- Complementar.
- Suplementar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A responsabilidade indicada é objetiva. Isso significa que os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito respondem independentemente da prova de culpa quando houver dano decorrente de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços destinados ao trânsito seguro.
Para a configuração da responsabilidade basta demonstrar o dano e o nexo causal entre a atuação (ou omissão/erro) do órgão e o prejuízo sofrido pelo cidadão, observando-se o âmbito das competências de cada entidade.
Em suma: não é necessário provar dolo ou culpa administrativa — exige‑se prova do dano e do vínculo causal para que se reconheça a responsabilidade objetiva.
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