Questão FC312736
Leia as afirmações abaixo e responda segundo o Código de Trânsito Brasileiro. I. Compete a JARI solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários inf
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
INCAB (ex FUNCAB) · 2010
Leia as afirmações abaixo e responda segundo o Código de Trânsito Brasileiro.
I. Compete a JARI solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
II. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.
III. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
A respeito da competência dos órgãos acima citados, é correta a alternativa:
- a afirmativa I é a única correta.
- a afirmativa II é a única correta.
- as afirmativas I e II estão corretas.
- a afirmativa III é a única correta.
- todas as afirmativas estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
JARI: órgão colegiado administrativo responsável pelo julgamento de recursos de infrações. Conforme Art. 17 do CTB, pode solicitar informações complementares aos órgãos executivos de trânsito e rodoviários para melhor analisar a situação recorrida, garantindo decisão fundamentada e observância do devido processo administrativo.
Órgão máximo executivo de trânsito da União: nos termos do Art. 19, tem a função de cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e de executar as normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições, exercendo coordenação, normatização e fiscalização em nível nacional.
Assim, ambas as competências estão previstas no CTB e justificam a correção da alternativa indicada.
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