Questão FC312740
A repartição de competências executivas em matéria de trânsito é complexa e envolve os três níveis da federação. Especificamente no âmbito estadual, é possível afirmar que compete
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
A repartição de competências executivas em matéria de trânsito é complexa e envolve os três níveis da federação.
Especificamente no âmbito estadual, é possível afirmar que compete
- apenas à Polícia Militar o policiamento ostensivo de trânsito.
- ao DETRAN fixar, por portaria, a pontuação a ser atribuída aos motoristas em virtude de infrações administrativas.
- aos órgãos estaduais realizar vistorias e emplacamentos,bem como expedir o certificado de licenciamento anual, sendo isto feito por delegação da União.
- aos Departamentos Estaduais de Trânsito fixar normas de trânsito em sua circunscrição, ainda que em sentido contrário às disposições do DENATRAN.
- aos Municípios apenas participar de campanhas educativas de trânsito, não podendo realizar autuações de trânsito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A União define a política e as normas nacionais de trânsito, mas delega a execução de atos operacionais aos estados. Assim, os órgãos estaduais (DETRANs) realizam vistorias e emplacamentos e expeditam o certificado de licenciamento anual (CRLV).
Essa delegação ocorre porque o registro e o licenciamento de veículos integram um sistema nacional (ex.: cadastro RENAVAM), cujo padrão é fixado pela esfera federal, enquanto a execução prática fica sob responsabilidade estadual mediante previsão legal e atos administrativos.
Em resumo: a competência normativa é federal; a atividade material de vistoria, placa e emissão do licenciamento anual é exercida pelos estados por delegação da União.
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