Questão FC312742
Ao cuidar do poder de polícia de trânsito dos Estados, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a(o)
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
Ao cuidar do poder de polícia de trânsito dos Estados, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a(o)
- Polícia Militar estadual deve fiscalizar e reprimir a sobrecarga de caminhões em todas as estradas que cortem seu território.
- decisão sobre a conveniência ou não de fiscalizar a emissão de poluentes produzidos pelos veículos automotores compete ao órgão executivo de trânsito do Estado.
- arrecadação das multas impostas pelo Município por infrações de excesso de lotação dos veículos compete ao órgão executivo de trânsito do Estado.
- agente de trânsito estadual deve, sempre que possível, arrecadar o valor da multa imposta, ao autuar um infrator.
- expedição da Carteira Nacional de Habilitação compete ao órgão executivo de trânsito do Estado, em virtude de delegação do órgão federal competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Carteira Nacional de Habilitação é competência do órgão máximo executivo de trânsito da União, que detém a função normativa e de coordenação nacional, mas não realiza diretamente toda a execução operacional.
Por isso há a delegação: esse órgão federal delega aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (os DETRANs) a competência para expedir a CNH. Assim, o Estado atua como executor da atribuição federal, observando as normas nacionais.
Na prática, a emissão física e os procedimentos são padronizados pelo órgão federal, enquanto os DETRANs efetuam os exames, registros e a entrega do documento localmente, sob supervisão e regras definidas pela União.
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