Questão FC312743
As Câmaras Temáticas são órgãos técnicos vinculados ao Conselho Nacional de Trânsito e consubstanciam inovação importante do Código de Trânsito Brasileiro. Da análise de suas atrib
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
As Câmaras Temáticas são órgãos técnicos vinculados ao Conselho Nacional de Trânsito e consubstanciam inovação importante do Código de Trânsito Brasileiro.
Da análise de suas atribuições, é INCORRETO afirmar que
- assessoram a elaboração das resoluções do CONTRAN.
- fundamentam a sua atuação na complexidade das relações de trânsito, que exigem planejamento e disciplina cada vez mais técnicos.
- garantem, através de sua composição bastante plural, não apenas o equilíbrio na representação de grupos de interesse, mas a qualidade de suas manifestações.
- editam, mediante delegação específica do CONTRAN, Deliberações de caráter vinculante afetas aos temas estudados.
- são criadas de acordo com a conveniência do CONTRAN, que define os assuntos que justificam a sua criação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva D está incorreta porque atribui às Câmaras Temáticas competência normativa que o Código de Trânsito não lhes confere.
O Art. 13 do CTB qualifica-as como órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN destinados a estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre temas específicos, ou seja, exercem função consultiva e de assessoramento.
As normas de caráter vinculante (resoluções, deliberações normativas) são editadas pelo CONTRAN, que pode criar câmaras para auxiliar, mas o texto legal não autoriza que estas editem atos vinculantes, mesmo por delegação.
Portanto, a ideia de que as Câmaras, mediante delegação, podem produzir Deliberações com efeito normativo contraria a natureza consultiva prevista no CTB.
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