Questão FC312744
Lavrar e arrecadar multas são atribuições que refletem de forma clara não só a repartição de competências federativas, mas também a necessidade de atuação conjunta dos entes da fed
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
Lavrar e arrecadar multas são atribuições que refletem de forma clara não só a repartição de competências federativas, mas também a necessidade de atuação conjunta dos entes da federação. Assim sendo, o(a)
- Estado deve informar ao órgão executivo da União quando recolher a CNH de um condutor em virtude de excesso de multas e pontos, já que compete à União manter o RENACH.
- Estado cumpre a função de aplicar multas por estacionamento irregular em pontes, mesmo que elas não liguem dois Municípios.
- Guarda Municipal pode organizar blitz com o objetivo de localizar condutores que estejam dirigindo com a permissão para dirigir cassada.
- Polícia Militar do Distrito Federal não pode lavrar multas, porque não é reconhecida pelo Código de Trânsito como agente executivo de trânsito.
- Polícia Rodoviária Federal pode aplicar multas em todas as estradas do país, já que sua circunscrição abrange todo o território.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Estado, ao proceder ao recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação por excesso de pontos ou multa, deve comunicar essa medida ao órgão executivo da União (atualmente o DENATRAN), pois é dele a competência de manter o registro nacional de condutores, o RENACH.
Essa comunicação é necessária para que o cadastro federal seja atualizado e a restrição ao direito de dirigir tenha eficácia em todo o território nacional, impedindo que o condutor penalizado circule impunemente em outra unidade federativa.
O dever de informar encontra amparo no art. 22, VIII do Código de Trânsito Brasileiro, que atribui aos órgãos estaduais a obrigação de comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão, cassação e o recolhimento da CNH.
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