Questão FC312745
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações são os órgãos recursais, por excelência, no Sistema Nacional de Trânsito. Sobre a estruturação das JARI, considere as afirmativas
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações são os órgãos recursais, por excelência, no Sistema Nacional de Trânsito.
Sobre a estruturação das JARI, considere as afirmativas abaixo.
I – As JARI funcionam junto aos órgãos e entidades executivas de trânsito de Estados e Distrito Federal, mas não há JARI junto aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União.
II – Compete ao CONTRAN estabelecer as diretrizes para a organização das JARI, razão pela qual o dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro que tratava da matéria acabou vetado.
III – Toda JARI deve ter mais de dois integrantes, com mandato entre um e dois anos.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- III.
- II e III.
- I e III.
- I e II.
- I.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa indica que compete ao CONTRAN estabelecer diretrizes para a organização das JARI. De fato, o CONTRAN tem competência normativa para fixar o regimento e as diretrizes dessas juntas, prevista nas atribuições do órgão, motivo pelo qual dispositivo do Código de Trânsito que pretendia disciplinar de forma taxativa aspectos da estruturação foi vetado, preservando-se a atuação regulamentar do CONTRAN.
Quanto à composição, as JARI são órgãos colegiados e devem ter, no mínimo, três integrantes (ou seja, mais de dois), com critérios de representação previstos em resolução do CONTRAN. O mandato dos membros é fixado entre um e dois anos, assegurando renovação e estabilidade funcional conforme as normas regulamentares aplicáveis.
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