Questão FC312746
Ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo, compete:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEPERJ · 2009
Ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo, compete:
- realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores
- estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito
- estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito
- comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação
- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta atribui ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a função de elaborar as normas regulamentares previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e de definir as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
Isso significa que o CONTRAN traduz as regras gerais do CTB em normas aplicáveis, detalhando procedimentos, critérios e padrões técnicos necessários à implementação da lei.
Exemplos práticos são resoluções sobre sinalização, formação e habilitação de condutores, fiscalização e procedimentos de medição.
Importante: o CONTRAN não cria leis; sua competência é normativa e orientadora, garantindo uniformidade e coordenação do Sistema Nacional de Trânsito em todo o país.
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