Questão FC312759
A respeito da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, analise as afirmativas a seguir. I. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Instituto ACCESS · 2021
A respeito da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, analise as afirmativas a seguir.
I. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN, sem tolerância de nenhuma espécie para o excesso.
II. Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.
III. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D é correta porque as afirmativas II e III reproduzem dispositivos do CTB (Lei nº 9.503/1997).
A afirmativa II está amparada pelo Art. 95, §2º: salvo em caso de emergência, a autoridade de trânsito que tem circunscrição sobre a via deve avisar a comunidade, por meios de comunicação social, com 48 horas de antecedência sobre qualquer interdição, indicando os caminhos alternativos a serem utilizados.
A afirmativa III decorre do Art. 98: nenhum proprietário ou responsável pode, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar modificações nas características de fábrica do veículo. Há, entretanto, entendimento administrativo de que alterações meramente estéticas e que não afetem o projeto original podem ser dispensadas de autorização.
Assim, ambos os itens traduzem fielmente as regras previstas no CTB, justificando o gabarito.
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