Questão FC312815
No que tange à fiscalização dos caminhões de carga, considere as afirmativas a seguir. I – É admitida a fiscalização do excesso de peso por meio da análise da documentação da carga
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
No que tange à fiscalização dos caminhões de carga, considere as afirmativas a seguir.
I – É admitida a fiscalização do excesso de peso por meio da análise da documentação da carga, já que nem todo posto de controle possui equipamento de pesagem.
II – Trafegar com excesso de peso constitui infração grave, mas é admitida certa margem de tolerância.
III – A fiscalização por excesso de carga é atribuição dos órgãos e entidades executivos rodoviários de todos os entes da Federação.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- III.
- II e III.
- I, II e III.
- I e III.
- I e II.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As afirmativas I e III estão corretas por previsão expressa no CTB.
Art. 99 autoriza que o excesso de peso seja aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, o que legitima a fiscalização baseada na documentação quando não há balança disponível.
Essa técnica documental permite conferir a massa embarcada e compará‑la aos limites legais, sendo procedimento previsto regulamentarmente.
Art. 21, inciso VIII atribui aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do DF e dos Municípios a competência para fiscalizar e autuar infrações por excesso de peso, dimensões e lotação.
Assim, a fiscalização por excesso de carga é competência compartilhada entre os entes federativos, e a verificação pode ocorrer tanto por pesagem quanto por análise documental.
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