Questão FC312832
Considerando o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro acerca da condução de veículos por motoristas profissionais, assinale a alternativa correta.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IBFC · 2022
Considerando o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro acerca da condução de veículos por motoristas profissionais, assinale a alternativa correta.
- Entende-se como tempo de direção ou de condução para fins do Código de Trânsito Brasileiro o período em que o condutor estiver ao volante e o período em que o condutor estiver conduzindo embarque de passageiros ou de carregamento da carga
- Entende-se como início de viagem a partida do veículo na ida ou no retorno, com ou sem carga, considerando-se como sua continuação as partidas nos dias subsequentes até o destino
- O exaurimento das vagas de estacionamento disponíveis no ponto de parada e de descanso só constitui situação excepcional de inobservância justificada do tempo de direção e de descanso pelos motoristas profissionais condutores de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas quando registrados pelo órgão competente na rota programada para a viagem ou, na sua ausência, por duas testemunhas idôneas
- O tempo de direção do motorista será controlado apenas por equipamento eletrônico ou registrador, que deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência do condutor
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Gabarito
B
Comentário do professor
A redação do §5º do art. 67‑C do CTB esclarece o alcance temporal da viagem para fins de controle do tempo de direção.
Por “início de viagem” entende‑se a partida do veículo, tanto na ida quanto no retorno, independentemente de haver ou não carga.
Além disso, as partidas realizadas em dias distintos são consideradas continuação dessa mesma viagem até o destino final; ou seja, etapas sucessivas compõem um único percurso jurídico‑operacional.
Na prática, essa definição serve para delimitar quando começa e termina o período a ser computado para limites de direção e para a obrigatoriedade de registros (diário de bordo, papeleta, registrador), evitando dúvidas em viagens fracionadas por mais de um dia.
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