Questão FC312865
Em relação à Educação para o Trânsito, assinale a afirmativa incorreta.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2013
Em relação à Educação para o Trânsito, assinale a afirmativa incorreta.
- A Educação para o Trânsito é direito de todos.
- A Educação para o Trânsito constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
- A existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito é facultativa.
- Os órgãos ou entidades executivos de trânsito devem promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
- Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as peculiaridades locais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que a existência de coordenação educacional em cada órgão do Sistema Nacional de Trânsito é facultativa. Isso está incorreto.
O ordenamento jurídico prevê que a educação para o trânsito é dever prioritário dos componentes do Sistema e, para garantir sua efetividade, é exigida a criação de uma coordenação educacional em cada órgão ou entidade.
Essa coordenação tem a função de planejar, articular, implementar e avaliar ações educativas locais, além de promover uniformidade e integração com as políticas nacionais.
Logo, a existência dessa coordenação é obrigatória, conforme dispõe o Art. 74 do Código de Trânsito, o que torna a alternativa incorreta.
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