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Questão FC312872

Sobre Educação para o Trânsito, de acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), analise: I. Toda peça publicitária destinada à divulgação o

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FGV · 2010

Sobre Educação para o Trânsito, de acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), analise:

 

I. Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada.

 

II. No âmbito da educação para o trânsito caberá ao ministério da saúde, mediante proposta do Contran, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidentes de trânsito.

 

III. Não há qualquer obrigatoriedade no sentido de que os órgãos ou entidade de trânsito tenham que promover o funcionamento de escolas públicas de trânsito.

 

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

  1. I
  2. II
  3. III
  4. I, II
  5. I, II, III
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Gabarito

D

Comentário do professor

As afirmativas I e II estão corretas porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê, de forma explícita, essas obrigações.

Art. 77-B: exige que toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, pelos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, inclua obrigatoriamente mensagem educativa de trânsito veiculada conjuntamente, caracterizando uma medida de educação e prevenção voltada ao público consumidor.

Art. 77: estabelece que, no âmbito da educação para o trânsito, cabe ao Ministério da Saúde, mediante proposta do CONTRAN, promover campanha nacional que esclareça as condutas a serem adotadas nos primeiros socorros em casos de acidentes de trânsito; as campanhas têm caráter permanente e integração com o SUS.

Assim, ambas as disposições traduzem deveres legais destinados à promoção da segurança e à informação preventiva.

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