Questão FC312877
No que diz respeito às vias abertas à circulação, assinale a alternativa incorreta.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IBFC · 2022
No que diz respeito às vias abertas à circulação, assinale a alternativa incorreta.
- É vedado ao órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores às previstas em lei para determinada via pública
- A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito
- A velocidade mínima não pode ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via
- As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Contran
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque o Código de Trânsito Brasileiro não proíbe que o órgão competente fixe, por meio de sinalização, limites de velocidade maiores que os valores-padrão previstos em lei.
O Art. 61, caput, estabelece que a velocidade máxima da via será indicada por sinalização; e o § 2º desse artigo autoriza o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via a regulamentar, por sinalização, velocidades superiores ou inferiores às previstas no parágrafo anterior.
Assim, os valores do §1º funcionam como padrão subsidiário quando não há sinalização; qualquer aumento deve ser formalizado por sinalização e respaldado por justificativa técnica, observando sempre a segurança viária.
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