Questão FC312902
A segurança no trânsito é tema recorrente na Lei nº 9.503/97. A Política Nacional de Trânsito tem o cidadão brasileiro como seu maior beneficiário. Traça rumos e cria condições par
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
A segurança no trânsito é tema recorrente na Lei nº 9.503/97. A Política Nacional de Trânsito tem o cidadão brasileiro como seu maior beneficiário. Traça rumos e cria condições para a abordagem do trânsito de forma integrada ao uso do solo, ao desenvolvimento urbano e regional, ao transporte em suas diferentes modalidades, à educação, à saúde e ao meio ambiente.
Nesse contexto, a
- educação para o trânsito tem como fundamento a informação e a participação da população na resolução de problemas, a qual deve estar consciente do seu papel como protagonista no trânsito.
- educação para o trânsito é dever de todos os integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, devendo ser imposta pelo CONTRAN nas escolas públicas, sendo facultativo seu ensino nas escolas particulares.
- Política Nacional de Trânsito privilegia o aspecto repressivo da legislação, uma vez que uma política educacional leva muito tempo até surtir efeitos práticos.
- Política Nacional de Trânsito condena a criação de Conselhos Gestores dos fundos de arrecadação, fundamentando que eles não ajudam na educação para o trânsito.
- integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito depende, fundamentalmente, de seu tamanho, de suas receitas e do seu quadro de pessoal, sob pena de inviabilizar-se sua atuação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Educação para o trânsito tem como fundamento a informação e a participação da população, que deve estar consciente do seu papel como protagonista no trânsito. A ideia central é transformar destinatários das normas em atores ativos na prevenção de acidentes.
O Código de Trânsito Brasileiro consagra essa concepção: a educação é direito de todos e dever prioritário do Sistema Nacional de Trânsito (ver art. 74), devendo ser promovida em todos os níveis de ensino (art. 76).
Informação refere‑se à formação, campanhas e conteúdos educativos; participação envolve engajamento comunitário, decisões locais e responsabilidade social.
Assim, a educação busca mudança cultural e comportamental, reduzindo riscos e fortalecendo a cidadania no trânsito.
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