Questão FC312906
No que se refere ao tema da “sinalização de trânsito”, assinale a alternativa incorreta.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IBFC · 2022
No que se refere ao tema da “sinalização de trânsito”, assinale a alternativa incorreta.
- Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista no Código de Trânsito Brasileiro e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra
- A sinalização deve ser colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN
- A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do poder público
- Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o CTB atribui a responsabilidade pela sinalização, nessas hipóteses, ao proprietário do imóvel, e não ao poder público. Conforme o art. 80, §3º, a instalação da sinalização nas vias internas de condomínios compostos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de responsabilidade de seu proprietário.
Isso significa que cabe ao responsável pelo imóvel projetar, implantar e manter a sinalização conforme normas técnicas, observando especificações do CONTRAN para visibilidade, legibilidade e segurança.
Na prática, a ausência ou inadequação da sinalização nesses locais implica obrigação do proprietário de regularizar e possíveis medidas administrativas previstas no ordenamento de trânsito.
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