Questão FC312931
Com fundamento nas normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB –, é correto afirmar que
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEV UECE · 2018
Com fundamento nas normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB –, é correto afirmar que
- salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com vinte e quatro horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.
- é proibida, em qualquer caso, a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade.
- nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.
- nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem comunicação prévia ao órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao dever de compatibilizar obras com a circulação viária: nenhum projeto que possa tornar-se polo atrativo de trânsito deve ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Isso significa que o ente de trânsito avalia impacto viário antes da aprovação, exigindo que o projeto contenha área para estacionamento e a indicação das vias de acesso adequadas.
O objetivo é prevenir congestionamentos e riscos à segurança, assegurando que o uso gerado pela edificação seja compatível com a capacidade e as condições da via.
Trata‑se, portanto, de obrigação prévia e condicionante à aprovação do projeto, prevista no Art. 93 do CTB.
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