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Questão FC312937

Marque a alternativa INCORRETA:

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

CETAP · 2010

Marque a alternativa INCORRETA:

  1. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.
  2. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
  3. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas, bem como alvará judicial.
  4. Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via em obra avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.
  5. O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa é incorreta porque acrescenta exigência não prevista no Código de Trânsito. O Art. 93 prevê a necessidade de prévia anuência do órgão de trânsito e que o projeto contenha área para estacionamento e indicação das vias de acesso.

Texto legal: o dispositivo exige anuência e informações sobre estacionamento e acesso, mas não faz qualquer referência à exigência de alvará judicial.

Portanto, incluir "bem como alvará judicial" cria uma obrigação extra não prevista na norma administrativa de trânsito, tornando a alternativa errada.

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