Questão FC312938
Um projeto de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito só poderá ser aprovado após anuência de órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. À não observ
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
QUADRIX · 2010
Um projeto de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito só poderá ser aprovado após anuência de órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. À não observância deste procedimento, caberá punição pecuniária ao servidor público responsável, na base de:
- dez por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.
- vinte por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.
- trinta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.
- quarenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.
- cinquenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Código de Trânsito Brasileiro exige anuência prévia do órgão com circunscrição sobre a via para aprovar projeto que possa tornar‑se pólo atrativo de trânsito. A falta dessa concordância configura irregularidade sujeita a sanção administrativa.
Multa diária no valor de cinquenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida é aplicada ao servidor público responsável, enquanto durar a irregularidade.
Na prática, calcula‑se sobre o valor diário do vencimento: \( multa\ diária = 0{,}5 \times \frac{vencimento\ mensal}{30} \). Essa multa tem caráter pecuniário e visa responsabilizar o agente pela aprovação sem a anuência exigida.
A imposição é feita pela autoridade de trânsito competente e permanece até a regularização do projeto.
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