Questão FC312947
No que se refere à segurança dos veículos, como tal prevista no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IBFC · 2022
No que se refere à segurança dos veículos, como tal prevista no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
- o veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas normas do CONTRAN
- as montadoras de veículos são isentas de responsabilidade cível e criminal por danos causados ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação
- é proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do para-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito
- o CONTRAN deve disciplinar o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinar suas especificações técnicas
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação de que as montadoras são isentas de responsabilidade por danos ao meio ambiente é incorreta.
O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 113, estabelece que importadores, montadoras, encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças respondem civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros e ao meio ambiente.
Essa responsabilização abrange prejuízos decorrentes de falhas de projeto e da qualidade dos materiais e equipamentos usados na fabricação. Logo, não há imunidade legal para eximir as montadoras dessas obrigações.
Na prática, isso implica dever de reparar danos e sujeição às sanções penais quando presentes os elementos previstos em lei.
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