Questão FC312955
A lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 estabelece uma primeira condição, na qual é vedado, nas áreas envidraçadas do veículo, o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares,
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IBFC · 2022
A lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 estabelece uma primeira condição, na qual é vedado, nas áreas envidraçadas do veículo, o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares, nos veículos em movimento. Numa segunda condição é vedado, nas áreas envidraçadas do veículo, a aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas.
Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa correta.
- A primeira condição é aceita nos veículos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados
- A primeira condição é aceita salvo não exceda 30% da área envidraçada
- A segunda condição é aceita na existência de retrovisor central
- A segunda condição é aceita salvo não exceda 30% da área envidraçada
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 111 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que é vedado, nas áreas envidraçadas, o uso de cortinas, persianas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.
Essa exceção permite o emprego de cortinas desde que o veículo disponha dos dois espelhos externos, o que garante, ao condutor, condição mínima de visibilidade lateral e posterior exigida para a circulação segura.
Portanto, a presença dos espelhos em ambos os lados é o requisito que autoriza a primeira condição mencionada na questão.
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