Questão FC312999
A respeito dos veículos em circulação internacional e, de acordo com o CTB, analise as afirmativas a seguir. I. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comun
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Instituto ACCESS · 2021
A respeito dos veículos em circulação internacional e, de acordo com o CTB, analise as afirmativas a seguir.
I. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos.
II. A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-á pelas disposições do CTB, pelas convenções e acordos internacionais ratificados.
III. Os veículos licenciados no exterior poderão sair do território nacional, desde que seja realizado o pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E é correta porque todas as afirmativas refletem a literalidade do CTB. Art. 119 determina que as repartições aduaneiras e órgãos de controle de fronteira comuniquem diretamente ao RENAVAM a entrada e saída, temporária ou definitiva, de veículos.
Art. 118 estabelece que a circulação de veículo no território nacional, mesmo quando em trânsito entre o Brasil e países com acordos ou tratados, rege‑se pelo CTB e pelas convenções e acordos internacionais ratificados.
Além disso, o §1º do Art. 119 exige o prévio pagamento ou depósito (judicial ou administrativo) dos valores referentes a infrações e ressarcimento de danos para veículos licenciados no exterior saírem do país; o §2º prevê que, se não cumprido, serão retidos até a regularização.
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