Questão FC313000
No Brasil a legislação de trânsito é formada pela Lei nº. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e por um conjunto de resoluções, portarias, Decretos e Normatizações compl
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
EXATUS · 2012
No Brasil a legislação de trânsito é formada pela Lei nº. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e por um conjunto de resoluções, portarias, Decretos e Normatizações complementares. O código de Trânsito Brasileiro - CTB, fundamenta seu conteúdo na segurança do trânsito, no respeito pela vida e na defesa e preservação do meio ambiente, tem como base a Constituição do Brasil e respeita:
- A convenção de Viena e o Acordo do MERCOSUL.
- A Convenção de Genebra e o Acordo do MERCOSUL.
- A Convenção de Brasília e o Acordo de Viena.
- A convenção de Genebra e o Acordo de Brasília.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Código de Trânsito Brasileiro tem fundamento na Constituição e incorpora instrumentos internacionais para regular o trânsito entre países. Para veículos em circulação internacional, o CTB respeita a Convenção de Viena (Decreto n. 86.714/81) e o Acordo do MERCOSUL (Decreto Federal de 3/8/1993), nos termos do art. 118 do CTB.
Isso significa que o Brasil adota normas harmonizadas para sinalização, regras de circulação e reconhecimento mútuo de documentos e habilitações, facilitando a fiscalização e garantindo segurança jurídica e operacional nas travessias internacionais.
Na prática, condutores e veículos de Estados-partes submetem‑se a padrões comuns, o que simplifica o trânsito internacional e protege vidas e o meio ambiente.
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