Questão FC313001
Sobre Veículos em Circulação Internacional, assinale a alternativa ERRADA.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
INCAB (ex FUNCAB) · 2010
Sobre Veículos em Circulação Internacional, assinale a alternativa ERRADA.
- Somente poderão circular no Brasil veículos do Mercosul.
- Todos os veículos, independente de origem, deverão obedecer ao Código de Trânsito Brasileiro.
- As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos.
- Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem prévia quitação de débitos de multa por infrações de trânsito.
- Nenhum veículo licenciado no exterior poderá sair do Brasil sem o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do patrimônio público, respeitado o princípio da reciprocidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é errada porque a legislação brasileira não limita a circulação de veículos apenas aos do Mercosul.
O Art. 3º do CTB dispõe que as normas do Código valem para qualquer veículo e para proprietários e condutores nacionais ou estrangeiros. Isso significa que veículos de outras origens podem circular no Brasil, desde que atendam às exigências legais (documentação, licenciamento temporário ou definitivo, cumprimento de normas de trânsito e eventuais formalidades aduaneiras).
Portanto, a afirmação de exclusividade aos veículos do Mercosul não encontra respaldo no ordenamento; a circulação depende de conformidade com o CTB e regras administrativas, não de filiação regional.
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