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Questão FC313003

Torna-se obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

IBFC · 2022

Torna-se obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

  1. o proprietário mudar o Município de domicílio
  2. for transferida a detenção
  3. este tiver sido apreendido
  4. for transferida a posse
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Gabarito

A

Comentário do professor

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) torna-se obrigatória quando o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência. A base legal está no art. 123, II do CTB, que lista essa hipótese entre as que exigem novo documento.

Além disso, o próprio dispositivo prevê que, nos casos distintos da transferência de propriedade, as providências devem ser imediatas, ou seja, o proprietário deve regularizar o registro sem demora.

Por fim, a expedição do novo CRV deve ser comunicada ao órgão executivo de trânsito que emitiu o documento anterior e ao RENAVAM, garantindo atualização nacional dos dados.

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