Questão FC313004
Sobre o registro de veículos, previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), assinale a alternativa correta.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IBFC · 2022
Sobre o registro de veículos, previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), assinale a alternativa correta.
- Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque, semi-reboque ou bélico, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei
- Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida sua propriedade, sendo de 60 (sessenta) dias o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo
- Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando o proprietário transferir seu domicílio ou residência no mesmo município
- Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for alterada qualquer característica do veículo, devendo o proprietário adotar imediatamente as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo sempre que for alterada qualquer característica do veículo, e que o proprietário deve, imediatamente, providenciar essa expedição.
Isso decorre do art. 123 do CTB: modificações na carroçaria, cor, motor, potência, número de eixos, lotação ou outras características que constam no registro exigem nova matrícula para manter a veracidade do cadastro e a segurança jurídica.
Na prática, ao realizar a alteração o proprietário deve procurar o órgão executivo de trânsito (DETRAN) para atualizar o Registro e obter o novo CRV; a regra geral é de providência imediata, ressalvando-se o prazo específico de trinta dias apenas para transferência de propriedade, conforme o próprio dispositivo legal.
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