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Questão FC313005

Sobre o registro de veículos, previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), analise as afirmativas a seguir. I. As informações sobre o chassi

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

IBFC · 2022

Sobre o registro de veículos, previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), analise as afirmativas a seguir.

 

I. As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) pelo órgão alfandegário, no caso de veículo importado por pessoa jurídica.

 

II. Caso um veículo cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, será dispensada a comprovação de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados a este veículo para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo.

 

III. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem que de forma segura e exitosa promover a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi poderá manter o registro anterior no Contran.

 

IV. A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem não impede a baixa do registro.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I e II apenas
  2. I e IV apenas
  3. II e IV apenas
  4. I, II e IV apenas
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

As assertivas II e IV estão corretas em razão do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro.

II: quando a transferência decorre de apreensão, confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou doação a órgãos/entidades públicas, fica dispensada a comprovação de quitação de débitos (tributos, encargos e multas) para expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV); os débitos existentes devem ser cobrados do proprietário anterior (art. 124, parágrafo único).

IV: a existência de débitos fiscais, de trânsito ou ambientais vinculados ao veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem não impede a baixa do registro; essa baixa deve ser requerida nos prazos e formas estabelecidos pelo Contran, cabendo à seguradora ou adquirente suceder a obrigação quando for o caso (art. 126, §2º).

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