Questão FC313006
Quanto ao registro de veículos, assinale a afirmativa incorreta.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Instituto ACCESS · 2021
Quanto ao registro de veículos, assinale a afirmativa incorreta.
- A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.
- Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com os modelos e com as especificações estabelecidos pelo Contran.
- Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo, o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário a nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente.
- Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência, for alterada qualquer característica do veículo, ou houver mudança de categoria.
- Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, inclusive os policiais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque descreve de forma incompleta a regra prevista no Art. 120 § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Os órgãos executivos dos Estados e do DF realmente só registrarão veículos oficiais da administração direta e indireta com indicação por pintura do nome, sigla ou logotipo nas portas.
No entanto, há exceções expressas: os veículos de representação (que usam placas especiais) e aqueles previstos no art. 116, isto é, os usados em serviço reservado policial, não exigem essa pintura.
Portanto, afirmar que a obrigação abrange “inclusive os policiais” é equivocada, pois omite a exceção legal aplicável a veículos em serviço reservado.
Vale lembrar: a ausência dessa identificação, quando exigida, configura infração prevista no art. 237.
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