Questão FC313007
Quanto ao licenciamento dos veículos, analise as afirmativas a seguir. I. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Instituto ACCESS · 2021
Quanto ao licenciamento dos veículos, analise as afirmativas a seguir.
I. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM.
II. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.
III. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que todas as afirmativas estão corretas porque refletem regras da legislação de trânsito.
Baixa do registro: o órgão executivo de trânsito só pode proceder à baixa após prévia consulta ao RENAVAM, garantindo que informações cadastrais e pendências sejam verificadas antes da baixa.
Veículos de propulsão humana e veículos de tração animal: seu registro e licenciamento seguem a regulamentação municipal do domicílio ou residência do proprietário, por tratar-se de veículos de baixa complexidade e âmbito local.
No caso de veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem, o proprietário deve requerer a baixa no prazo e forma estabelecidos pelo Contran.
Além disso, é expressamente vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi para manter o registro anterior, evitando fraudes e preservando a segurança jurídica do cadastro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em