No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de:

Gabarito

D

Comentário do professor

Na hipótese de transferência de propriedade, o prazo legal para que o proprietário providencie a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 30 dias.

Essa exigência decorre do Art. 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, que fixa o prazo específico para regularização do registro quando ocorre a transmissão do veículo.

Na prática, isso significa que, a partir da data da transferência, o novo proprietário deve reunir documentação, reconhecer firmas se necessário e solicitar a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) dentro desse prazo.

O cumprimento desse prazo evita problemas administrativos e a necessidade de medidas corretivas junto aos órgãos de trânsito.