“Jonatan sofreu um acidente e seu veículo foi dado como irrecuperável através de laudo pericial.” A partir da data da emissão do laudo, ele deverá, obrigatoriamente, requerer a bai

Gabarito

A

Comentário do professor

15 dias é o prazo obrigatório para que o proprietário requeira a baixa do registro do veículo a partir da emissão do laudo pericial que atesta a condição de veículo irrecuperável.

Essa obrigação decorre do disposto no art. 126 do CTB e é detalhada pela Resolução CONTRAN nº 11/1998, que fixa o prazo e a forma do procedimento.

A baixa implica a retirada definitiva do veículo de circulação; uma vez baixado, é vedada a remontagem sobre o mesmo chassi para manter o registro anterior. Por isso a necessidade de agir dentro dos 15 dias contados da emissão do laudo.