Questão FC313028
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu artigo 131, que o Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IBFC · 2022
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu artigo 131, que o Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. A respeito do licenciamento, assinale a alternativa incorreta.
- O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro
- As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas a partir de 1º de outubro de 2019 e atendidas no prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual
- Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo Contran durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino
- É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual, que será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque altera o texto legal do CTB. O art. 131, §4º, determina que devem constar do Certificado de Licenciamento Anual as informações sobre campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas a partir de 1º de outubro de 2019 quando tais campanhas não forem atendidas no prazo de 1 (um) ano contado da data de comunicação.
Ou seja, a exigência de registro no licenciamento incide sobre os casos de inobservância pelo proprietário, e não sobre os casos já regularizados.
Além disso, o §5º do mesmo artigo prevê que, após a inclusão dessa informação no certificado, o veículo só será licenciado mediante comprovação do atendimento à campanha, impedindo o licenciamento enquanto persistir a não conformidade.
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