Questão FC313030
No que diz respeito ao licenciamento de veículos, assinale a afirmação verdadeira.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEV UECE · 2018
No que diz respeito ao licenciamento de veículos, assinale a afirmação verdadeira.
- O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
- Todo veículo automotor, elétrico, articulado, bélico, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
- O primeiro licenciamento será feito apenas após o registro.
- Os veículos novos estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação correta destaca que o veículo só será considerado licenciado quando estiverem quitados todos os débitos ligados a ele: tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais.
Isso significa que a exigência recai sobre as obrigações vinculadas ao veículo, não sobre quem era o condutor à época da infração. Mesmo que outra pessoa tenha cometido a infração, o débito permanece atrelado ao veículo e impede o licenciamento enquanto não for regularizado.
Em termos práticos, para obter o Certificado de Licenciamento Anual é preciso quitar esses valores; trata‑se de regra prevista no art. 130, §2º do CTB, cujo objetivo é garantir que apenas veículos sem pendências legais circulem.
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