Questão FC313034
Assinale a alternativa CORRETA sobre licenciamento, conforme previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Makiyama · 2013
Assinale a alternativa CORRETA sobre licenciamento, conforme previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- No caso de transferência de residência ou domicílio, não será válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.
- Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo SISCSV (Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias) durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
- O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo SINIAV (Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos).
- Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, não precisa ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
- O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E está correta porque o licenciamento anual do veículo depende da quitação de todos os débitos vinculados a ele: tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais. Essa previsão consta no Art. 131, §2º do CTB.
O foco é a regularidade financeira do veículo, não a autoria da infração: mesmo que a penalidade tenha sido cometida por terceiro, o débito atrelado ao veículo impede a emissão do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) enquanto não for pago.
Na prática, isso significa que o proprietário só obtém o documento que autoriza a circulação quando todos os débitos vinculados ao veículo estiverem quitados, preservando a segurança jurídica e a arrecadação vinculada ao registro veicular.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em