Questão FC313037
Um cidadão procura um advogado, afirmando que não conseguiu o certificado de licenciamento anual porque constava no sistema uma multa da qual ele nunca foi notificado. O advogado d
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
Um cidadão procura um advogado, afirmando que não conseguiu o certificado de licenciamento anual porque constava no sistema uma multa da qual ele nunca foi notificado. O advogado deverá explicar para o cliente que o DETRAN
- não pode solucionar esta situação, que só poderá ser resolvida mediante recurso inominado para o Departamento Nacional de Trânsito.
- não pode condicionar o licenciamento ao pagamento da multa, mesmo se houve a regular notificação, porque são direitos independentes.
- não pode impedir o licenciamento anual se o infrator não foi notificado do auto de infração.
- tem a liberdade de vincular ou não o licenciamento ao pagamento da multa, já que o Código de Trânsito Brasileiro nada dispõe a respeito.
- só pode condicionar o licenciamento ao pagamento da multa vinculada ao veículo se estiver caracterizada a responsabilidade pessoal pela infração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O DETRAN não pode impedir o licenciamento anual quando o condutor não foi regularmente notificado do auto de infração. A notificação é condição essencial para que se exerça o direito ao contraditório e ampla defesa.
Esse entendimento está consolidado em entendimento sumular (Súmula nº 127) e na própria disciplina administrativa: o auto de infração deve ser arquivado se, no prazo legal, não for expedida a notificação, cabendo ao interessado exigir a comprovação da ciência da autuação.
Na prática, oriente o cliente a solicitar ao órgão autuador a prova da notificação e, se ausente, requerer o arquivamento ou apresentar defesa/recurso administrativo na JARI, visando desbloquear o emplacamento/licenciamento.
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