Questão FC313060
A respeito da habilitação para conduzir veículo automotor, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IBFC · 2022
A respeito da habilitação para conduzir veículo automotor, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios
- O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias B, C, D ou E
- Para conduzir ambulâncias, o candidato deverá, além de outros requisitos, comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 4 (quatro) anos, nos termos da normatização do Contran
- Os exames de habilitação e de direção veicular poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo Contran
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o Código de Trânsito Brasileiro confere aos Municípios a competência para a autorização de condução de veículos de propulsão humana e de tração animal (ver art. 141, §1º).
Os conceitos desses veículos incluem, por exemplo, bicicletas, carro de mão e veículos como carroças e charretes, entendidos distintamente dos veículos automotores.
Além disso, a atuação municipal envolve registro, licenciamento e fiscalização desses veículos, permitindo que a legislação local estabeleça regras específicas sobre habilitação, requisitos e penalidades, conforme a circunscrição do município.
Em suma: a autorização para conduzir tais veículos é matéria de competência municipal, regulada e executada pelo órgão municipal de trânsito.
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