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Questão FC313083

Tomando-se por base o CTB, é correto afirmar que são regulamentadas pelo CONTRAN: I. autorização para conduzir ciclomotores; II. autorização para conduzir veículos de propulsão hum

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

CEV UECE · 2018

Tomando-se por base o CTB, é correto afirmar que são regulamentadas pelo CONTRAN:

 

I. autorização para conduzir ciclomotores;

II. autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

III. normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos.

 

Estão corretas as complementações contidas em 

  1. I e III apenas.
  2. I, II e III.
  3. II e III apenas.
  4. I e II apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: I e III. O art. 141 do Código de Trânsito Brasileiro atribui ao CONTRAN a regulamentação da autorização para conduzir ciclomotores e das normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos.

Essa delegação permite uniformizar critérios técnicos e operacionais em âmbito nacional, garantindo segurança e compatibilidade entre os sistemas de habilitação e fiscalização.

Na prática, o CONTRAN edita resoluções que detalham requisitos, procedimentos e padrões — por exemplo, a Resolução nº 598/16 (CNH e autorização para ciclomotores) e a Resolução nº 789/20 (formação de condutores).

Assim, cabe ao CONTRAN definir documentos, exames, conteúdos programáticos e requisitos técnicos necessários à implementação das medidas previstas no CTB.

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