Questão FC313111
Não se pode confundir permissão para dirigir com habilitação para dirigir. Analisando-se, entretanto, as semelhanças entre os institutos, verifica-se que tanto a
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
Não se pode confundir permissão para dirigir com habilitação para dirigir.
Analisando-se, entretanto, as semelhanças entre os institutos, verifica-se que tanto a
- permissão quanto a habilitação podem ser cassadas se o condutor cometer três infrações de natureza média no período de um ano.
- permissão para dirigir quanto a carteira nacional de habilitação possuem o mesmo prazo de validade.
- permissão quanto a habilitação ensejam, em caso de acidente grave, a obrigatoriedade de o condutor se submeter a novos exames, sem possibilidade de sua dispensa pela autoridade executiva de trânsito.
- não obtenção da carteira de habilitação quanto a sua cassação são medidas aplicadas sem a necessidade de processo administrativo, pois são baseadas em fatos objetivos.
- não obtenção da carteira de habilitação quanto a sua cassação obrigam o candidato a repetir todos os exames necessários à habilitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, em ambos os casos, o interessado precisa refazer a etapa avaliativa para voltar a obter a habilitação.
Quanto à não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (decorrente da Permissão para Dirigir que não atende aos requisitos no prazo), o candidato é obrigado a reiniciar todo o processo de habilitação, ou seja, repetir os exames teóricos e práticos necessários (Art. 148, §4º, CTB).
Na hipótese de cassação da CNH, após o prazo legal previsto, o infrator só poderá ser reabilitado se submeter-se a todos os exames necessários à habilitação, conforme as normas do CONTRAN (Art. 263, §2º, CTB).
Portanto, tanto a não obtenção quanto a cassação implicam a repetição integral dos exames exigidos para habilitação.
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