Questão FC313117
Um agente de trânsito flagrou um condutor de veículo realizando ultrapassagem pelo acostamento e, por isso, lavrou auto pelo cometimento da infração gravíssima de ultrapassar outro
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Instituto AOCP · 2024
Um agente de trânsito flagrou um condutor de veículo realizando ultrapassagem pelo acostamento e, por isso, lavrou auto pelo cometimento da infração gravíssima de ultrapassar outro veículo pelo acostamento, prevista no art. 202, |, do Código de Trânsito Brasileiro e punível com penalidade de multa de 5 (cinco) vezes. Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA.
- A infração cometida gerará 7 (sete) pontos para o condutor do veículo.
- A responsabilidade pela infração registrada será do condutor, já que foi praticada na direção do veículo.
- O condutor será notificado para pagar a multa total de R$ 1.467,35 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos).
- Na notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, ainda que considerada gravíssima a infração cometida.
- Diante da gravidade, a infração importará na suspensão do direito do condutor de dirigir.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta: o fato de a infração ser gravíssima não significa que ela impõe automaticamente a suspensão do direito de dirigir.
O Art. 202 do CTB tipifica a ultrapassagem pelo acostamento como infração gravíssima, com multa agravada (5×) e 7 pontos no prontuário do condutor. Esses são os efeitos previstos para a infração em si.
A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade distinta, prevista no CTB e aplicada mediante procedimento administrativo quando preenchidos requisitos legais (por exemplo, acumulação de pontos ou outras hipóteses expressas). Em suma: a infração contribui para eventual suspensão, mas não a causa de maneira automática.
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