Questão FC313118
Um condutor foi flagrado dirigindo veículo automotor sob a influência de álcool, o que foi constatado a partir de sinais indicativos da alteração da capacidade psicomotora, já que
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Instituto AOCP · 2024
Um condutor foi flagrado dirigindo veículo automotor sob a influência de álcool, o que foi constatado a partir de sinais indicativos da alteração da capacidade psicomotora, já que o condutor se recusou a ser submetido a teste que permitiria certificar a influência de álcool. Nesse caso, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, é INCORRETO afirmar que
- o condutor deverá ser autuado pelas infrações de dirigir sob a influência de álcool e recusar-se a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool.
- pela direção sob a influência de álcool, será aplicada ao condutor a penalidade de multa de 10 (dez) vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
- o descumprimento da penalidade aplicada importará na responsabilidade penal do condutor pela condução do veículo sob a influência de álcool.
- além da imposição de multa, será recolhido o documento de habilitação do condutor e retido o veículo.
- o condutor incorreu em infração gravíssima ao recusar-se a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o descumprimento da penalidade administrativa (não pagar multa, não cumprir suspensão etc.) não gera, por si só, responsabilidade penal.
A responsabilização criminal por conduzir sob influência de álcool segue os requisitos do Art. 306 do CTB: exige-se prova da concentração alcoólica igual ou superior a 0,3 mg/L de ar alveolar (ou ≈6 dg/L de sangue) ou a existência de sinais evidentes de alteração da capacidade psicomotora.
Em resumo: as medidas administrativas (multa, suspensão, recolhimento da CNH, retenção do veículo) são independentes; a instauração de crime depende da apuração dos elementos previstos no Art. 306, não do mero descumprimento da penalidade.
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