Questão FC313125
Configura infração administrativa de trânsito classificada como gravíssima a conduta de:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IBFC · 2022
Configura infração administrativa de trânsito classificada como gravíssima a conduta de:
- deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito
- dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação cassada
- fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado
- deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes
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Gabarito
B
Comentário do professor
Dirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação cassada configura infração gravíssima, conforme o disposto no art. 162, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.
A cassação é medida administrativa que encerra o direito de dirigir do condutor. Enquanto perdurar esse ato administrativo, o titular não está autorizado a conduzir qualquer veículo automotor.
Como consequência da prática, aplica‑se multa (três vezes) da infração gravíssima, além das medidas administrativas cabíveis.
Entre as medidas previstas estão o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Tais providências visam impedir a circulação de pessoa privada do direito de dirigir.
Em resumo: conduzir com CNH cassada é proibido e acarreta penalidades severas previstas no CTB, com aplicação imediata das medidas administrativas citadas.
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