A infração de trânsito implica em medida administrativa, prevista no Código Nacional de Trânsito, aplicáveis ao condutor e ao veículo. Uma das medidas administrativas é a retenção

Gabarito

B

Comentário do professor

A conduta de dirigir com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias está prevista no CTB (Lei nº 9.503/1997, art. 162, V) como infração que acarreta a medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Na prática, isso significa que o veículo só pode seguir em circulação se for apresentado, no local, um terceiro com habilitação válida para conduzi‑lo. Enquanto isso não ocorrer, a autoridade de trânsito retém o veículo para impedir a condução por pessoa não habilitada.

Trata‑se de providência de natureza administrativa destinada a preservar a segurança viária, aplicada juntamente com as demais penalidades administrativas previstas no Código.